Num ano que se avizinha particularmente difícil, o Plano de Atividades Municipais para 2023 é reforçado em 10% e o Plano Plurianual de Investimentos em 5% face a 2022. Paralelamente, manter-se-ão os apoios ao movimento associativo, através do programa FinAbrantes, direcionado para as áreas da Juventude, Desporto, Cultura, Eventos, Social e Investimento. A democratização do território continuará a ser uma prioridade refletida no orçamento através dos apoios às Juntas de Freguesia, através dos contratos interadministrativos, vertidos na realização de obras necessárias à população de cada freguesia, essencialmente para requalificação e manutenção do espaço público. Acresce, ainda a transferência de competências ao abrigo da Lei e outros contratos interadministrativos para assegurar transportes escolares (neste caso com um acréscimo de 6% relativamente a 2022, devido à atualização em alta do valor do km), manutenção da rede viária, proteção civil, manutenção e regular funcionamento das escolas, cemitérios, limpeza pública, etc.

Do essencial do documento que vai orientar a atividade municipal no ano de 2023, destacamos a continuação de investimentos financiados por fundos comunitários, mas também um conjunto de outros investimentos suportados exclusivamente pelo orçamento municipal, fundamentais para a coesão territorial, como, por exemplo, a manutenção de várias infraestruturas (arruamentos e rede viária).

Em termos de investimento programado, e em curso, o orçamento para 2023 prevê a execução da empreitada da obra requalificação da Escola Octávio Duarte Ferreira, em Tramagal, a última grande peça do renovado parque escolar concelhio, que vai do pré-escolar até ao secundário.
Na expectativa de obtenção de financiamento de fundos comunitários ou do PRR, será também em 2023 que serão dados passos muito importantes, para o lançamento da empreitada da obra da nova Escola Superior de Tecnologia de Abrantes, a instalar no TagusValley – Parque de Ciência e Tecnologia, assim como, da creche municipal, a instalar na antiga escola nº2 de Abrantes, no Alto de Santo António.

Outros projetos estruturais que se destacam, pelo volume de investimento programado, entre outros, são a conclusão do Museu de Arte Contemporânea Charters D’Almeida; Reparação dos danos em infraestruturas e equipamentos municipais provocados pela depressão "Elsa" – Ribeira de Rio de Moinhos; Requalificação do Cine Teatro S. Pedro; Implementação da Estratégia Local de Habitação e Ribeira de Alcolobre – percurso pedestre e centro de interpretação (Tramagal). Este exercício ficará também marcado pela concretização de obras, entre outras, como a construção de arruamento entre a Rua 5 outubro e a Rua de Santa Ana, para acesso ao novo Centro Escolar de Abrantes (antigo Colégio de Fátima); Repavimentação de troço desclassificado da EN2 entre passagem de nível Arrifana e o términus da localidade (sentido Rossio-Bemposta); Remodelação e Ampliação de Edifícios do Estaleiro Municipal e Requalificação no Centro de Respostas Integradas (dependente de acordo de colaboração com a Administração Central).
As unidades orgânicas que mais verbas absorvem em termos da dotação estimada são as do Conhecimento (na qual se enquadra a área da Educação), seguida do Desporto e Associativismo, do Ambiente, da Cultura, da Logística e da Proteção Civil e Bombeiros (onde se contempla a transferência para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários).

POLÍTICA FISCAL
Proposta aprovada por maioria*.
A política fiscal para 2023 manterá as mesmas taxas do ano de 2022 que serão os seguintes:

IMI
Prédios Urbanos – taxa de 0,4%
Redução a aplicar atendendo ao número de dependentes (discriminação positiva):
a) 1 dependente a cargo – dedução fixa de 20,00€
b) 2 dependentes a cargo – dedução fixa de 40,00€
c) 3 dependentes a cargo – dedução fixa de 70,00€
Majoração de 30% aos prédios urbanos degradados localizados no Centro Histórico de Abrantes
Majoração, pelo triplo, da taxa de IMI aos prédios urbanos em ruínas localizados no Centro
Histórico de Abrantes (PERU);
DERRAMA
Empresas c/ volume de negócios superior a 150.000,00€ - taxa de 1,5%
Empresas c/ volume de negócios inferior a 150.000,00€ - isenção;
IRS
Participação variável – 4,5%, com referência aos rendimentos dos munícipes do ano de 2022;
Taxa municipal de direitos de passagem: 0,25%.

Tendo em conta, o processo de revisão do Regulamento e Tabela de Taxas do Município, por uma questão de equidade e face à situação económica que o país atravessa, com mais caráter provisório foi também deliberado:

- O alargamento da isenção do pagamento de taxas de ocupação de espaço público pelos estabelecimentos de comércio e serviços localizados na Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico de Abrantes (que resulta do nº 3 do artigo 9º do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Abrantes), a toda a área do concelho de Abrantes;
- A extensão da isenção de taxas relativas às obras de conservação, alteração, ampliação e reconstrução de edifícios existentes, assim como a ocupação do espaço público associada a estas obras nos imóveis situados na Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico de Abrantes, para as Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) de Alferrarede e de Rossio ao Sul do Tejo.

*Com a abstenção do Vereador Vasco Damas, eleito pelo Movimento ALTERNATIVAcom.
O Vereador eleito pelo PPD/PSD não esteve presente.

18.11.2022