Em cumprimento do disposto no nº 1 do artº 98º do CPA, informamos que, por deliberação de CM de 18 de dezembro de 2015, foi dado inicio a procedimento inerente à elaboração e aprovação do "Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Abrantes". Assim, conforme estatuí a al. c) do nº 3 do artº 99º do CPA, o projeto de Regulamento vai ser enviado para publicitação no Diário da República, sendo igualmente publicado no sitio do Município na internet (www.cm-abrantes.pt). Os interessados devem dirigir, as suas sugestões por escrito, ao órgão com competência regulamentar, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do projeto de regulamento no Diário da República.

Projeto de Regulamento