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09.07.2007 |
Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação (CME) de Abrantes é o órgão consultivo do concelho em matéria de educação. Reuniu-se pela primeira vez no dia 16 de Junho de 2004.

Actas

2011
16/03/2011
16/03/2011 - anexo 1
16/03/2011 - anexo 2
16/03/2011 - anexo 3

05/01/2011
05/01/2011 - anexo 1
05/01/2011 - anexo 2
05/01/2011 - anexo 3
05/01/2011 - anexo 4
05/01/2011 - anexo 5

2010
14/07/2010
14/07/2010 - anexo 1
14/07/2010 - anexo 2
14/04/2010

2009
26/03/2009

2008
16/12/2008
06/10/2008
10/07/2008
06/03/2008

2007
22/03/2007
13/07/2007
18/09/2007
13/12/2007

Juntando todas as entidades com responsabilidade directa ou indirecta nas questões escolares, tem como objectivo promover a coordenação da política educativa entre as autarquias, os agentes escolares e os parceiros sociais, analisando e acompanhando o funcionamento do sistema e propondo acções para torná-lo melhor e com oportunidades mais iguais para os alunos.
Para a prossecução dos objectivos compete ao conselho municipal de educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:
• coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego;
• acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação;
• participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município;
• adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
• medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da promoção de ofertas de formação, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;
• programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
• intervenções de qualificação e Requalificação do parque escolar;
Compete, ainda, ao conselho municipal de educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, e propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.

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documentos anexos

Conselho Municipal de Educação
[pdf-194,0 kb]

Regimento
[pdf-273,6 kb]

Nota de imprensa sobre nova constituição
[pdf-227,6 kb]

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