Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro - Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

Constituição da República Portuguesa - VII REVISÃO CONSTITUCIONAL [2005]

Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março - Aceitação da fotocópia simples como elemento idóneo para a instrução dos processos.

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro - Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Lei n.º 159/99 , de 14 de Setembro - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.

Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril - Diploma áreas fundamentais na relação cidadão - Administração.

Decreto-Lei n.º46/09, de 20 de Fevereiro

Decreto Regulamentar n.º11/09, de 29 de Maio - Critérios de classificação e reclassificação do solo

Decreto Regulamentar n.º09/09, de 29 de Maio - Conceitos de Ordenamento do território e Urbanismo

Alteração ao Decreto-Lei n.º316/07 e Decreto-Lei n.º 181/09